Última atualização: 27 de agosto de 2026
Antes de efetuar uma encomenda através do website jorgealmeida.pt, recomenda-se a leitura atenta dos presentes Termos e Condições de Venda.
As presentes condições regulam as compras efetuadas à Jorge Almeida Unipessoal, Lda, através do website jorgealmeida.pt e, quando aplicável, através de outros meios de contratação à distância disponibilizados pela empresa.
A realização de uma encomenda pressupõe o conhecimento e aceitação das presentes Condições de Venda aplicáveis à encomenda em causa.
A Jorge Almeida Unipessoal, Lda poderá alterar as presentes condições a qualquer momento. As alterações aplicam-se apenas às encomendas efetuadas após a entrada em vigor da nova versão, não afetando contratos anteriormente celebrados.
1. Identificação e âmbito de aplicação
1.1. Identificação do vendedor
A loja online jorgealmeida.pt é explorada por:
Jorge Almeida Unipessoal, Lda
NIF: 503 611 956
Zona Industrial – Lugar do Taco – Arruamento E
3850-184 Albergaria-a-Velha
Portugal
Telefone: +351 234 524 112
Fax: +351 234 524 114
E-mail: geral@jorgealmeida.pt
1.2. Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a venda de produtos comercializados pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda através do website jorgealmeida.pt.
Podem igualmente aplicar-se, com as necessárias adaptações, às encomendas realizadas através de correio eletrónico, telefone ou outro meio de contratação à distância disponibilizado pela empresa.
1.3. Consumidores e clientes profissionais
Para efeitos destas condições, considera-se Consumidor a pessoa singular que adquira bens para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As disposições especificamente destinadas à proteção dos consumidores aplicam-se apenas quando o Cliente tenha essa qualidade nos termos da legislação aplicável.
As compras efetuadas por empresas, empresários, profissionais ou outras entidades para fins relacionados com a respetiva atividade profissional ficam sujeitas às presentes condições na medida aplicável e às regras gerais da legislação portuguesa, não lhes sendo automaticamente aplicáveis os regimes legais especificamente reservados aos consumidores.
1.4. Condições aplicáveis à encomenda
A versão das Condições Gerais de Venda aplicável a cada compra é a que estiver em vigor no momento em que a encomenda é efetuada.
Qualquer alteração posterior não afeta os contratos já celebrados.
2. Produtos
2.1. Características dos produtos
A Jorge Almeida Unipessoal, Lda procura apresentar no website, de forma clara e rigorosa, as características essenciais dos produtos comercializados, com base nas informações fornecidas pelos respetivos fabricantes ou fornecedores.
O Cliente deve consultar a descrição, características, utilização recomendada, dimensões, capacidades, compatibilidades e restantes informações constantes da página de cada produto antes de efetuar a compra.
Sempre que necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais através do e-mail geral@jorgealmeida.pt ou do telefone +351 234 524 112.
As imagens apresentadas no website têm finalidade ilustrativa e podem existir diferenças não substanciais de apresentação, embalagem ou tonalidade que não alterem as características essenciais do produto.
2.2. Instruções e documentação
Sempre que legalmente exigível, os produtos são acompanhados das instruções, avisos, informações de segurança ou outra documentação necessária à sua correta e segura utilização.
O Cliente deverá respeitar as instruções fornecidas pelo fabricante, nomeadamente no que respeita a instalação, utilização, conservação, manutenção e segurança.
3. Preços
3.1. Indicação dos preços
Os preços são apresentados em euros (€).
Quando os produtos sejam disponibilizados para aquisição por consumidores, será indicado o preço total a pagar, incluindo IVA e demais impostos, taxas ou encargos obrigatoriamente repercutidos no preço, sem prejuízo da eventual apresentação adicional do respetivo valor sem IVA para informação de clientes profissionais.
Os custos de transporte ou entrega que não possam ser incluídos antecipadamente no preço do produto são apresentados separadamente ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
3.2. IVA
O Imposto sobre o Valor Acrescentado é aplicado à taxa legal em vigor correspondente ao produto, ao Cliente e ao local de tributação da operação.
Quando aplicável a taxa normal de IVA em Portugal Continental, esta é atualmente de 23%.
Nas operações intracomunitárias realizadas com sujeitos passivos de IVA ou nas operações de exportação, poderão aplicar-se regras fiscais distintas, desde que se encontrem preenchidos todos os requisitos legais aplicáveis.
3.3. Alterações de preço
Os preços dos produtos podem ser alterados a qualquer momento.
Qualquer alteração de preço não afeta encomendas que já tenham sido validamente celebradas, salvo situações de erro manifesto.
3.4. Erros de preço
Apesar dos procedimentos de controlo adotados, poderá ocorrer um erro manifesto na indicação de um preço.
Quando seja detetado um erro manifesto antes da expedição do produto, a Jorge Almeida Unipessoal, Lda informará o Cliente e permitir-lhe-á optar, quando legalmente admissível, entre:
- confirmar a encomenda pelo preço correto; ou
- cancelar a encomenda, sendo integralmente restituídos os montantes já pagos relativamente à mesma.
Esta disposição não prejudica os direitos que assistam ao Cliente nos termos da legislação aplicável.
4. Encomendas
4.1. Realização da encomenda
Para realizar uma encomenda através do website, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e seguir as várias etapas do processo de compra.
Antes de concluir a encomenda, o Cliente deve confirmar:
- os produtos selecionados;
- as respetivas quantidades;
- o preço;
- os impostos aplicáveis;
- os custos de entrega;
- a morada de faturação;
- a morada de entrega;
- os contactos fornecidos;
- e o montante total da encomenda.
O Cliente é responsável por fornecer dados completos e corretos.
A Jorge Almeida Unipessoal, Lda não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega que resultem diretamente de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, sem prejuízo dos deveres que legalmente lhe sejam aplicáveis.
4.2. Confirmação da encomenda
Após a realização da encomenda, será enviada uma comunicação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente.
A mera receção automática do pedido não significa necessariamente que todos os produtos se encontrem disponíveis.
Quando aplicável, a confirmação da encomenda e a informação contratual correspondente serão disponibilizadas ao Cliente em suporte duradouro, designadamente através de correio eletrónico.
4.3. Recusa ou cancelamento da encomenda
A Jorge Almeida Unipessoal, Lda poderá não aceitar ou poderá cancelar uma encomenda quando exista motivo legítimo para o efeito, nomeadamente:
- indisponibilidade comprovada do produto;
- impossibilidade de obter o produto junto do fornecedor;
- erro manifesto de preço ou descrição;
- falta de pagamento;
- suspeita fundamentada de fraude;
- dados essenciais incorretos ou insuficientes;
- impossibilidade legal de comercialização ou entrega do produto.
Quando uma encomenda paga seja cancelada pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda, os valores pagos relativamente aos produtos não fornecidos serão integralmente restituídos ao Cliente, sem demora injustificada e nos termos legalmente aplicáveis.
5. Disponibilidade
As indicações de disponibilidade apresentadas no website são atualizadas regularmente, podendo, contudo, verificar-se indisponibilidade entre o momento da consulta e o processamento da encomenda.
Se, após a encomenda, um produto se revelar indisponível, o Cliente será informado logo que possível.
Quando não seja possível fornecer o produto dentro do prazo acordado ou legalmente aplicável, o Cliente poderá exercer os direitos previstos na legislação em vigor, incluindo, quando aplicável, o cancelamento da encomenda e o respetivo reembolso.
6. Pagamento
6.1. Meios de pagamento
Salvo indicação diferente durante o processo de compra, as encomendas poderão ser pagas através de:
- transferência bancária; ou
- referência Multibanco.
Quando seja selecionada a transferência bancária, poderá ser solicitado ao Cliente o envio do respetivo comprovativo para geral@jorgealmeida.pt, com indicação da encomenda a que respeita.
6.2. Prazo para pagamento
Quando a modalidade de pagamento selecionada não origine pagamento imediato, este deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 dias úteis, salvo indicação diferente apresentada durante a encomenda.
Na ausência de pagamento dentro desse prazo, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada.
6.3. Reserva de propriedade
A propriedade dos produtos permanece na Jorge Almeida Unipessoal, Lda até ao pagamento integral do respetivo preço, sem prejuízo das regras legalmente aplicáveis relativas à transferência do risco.
7. Faturação
A confirmação ou nota de encomenda não substitui a respetiva fatura.
A fatura será emitida de acordo com a legislação fiscal aplicável e será entregue, enviada ou disponibilizada ao Cliente através do meio legalmente admissível utilizado pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda.
O Cliente deverá fornecer corretamente os dados necessários à emissão da fatura antes da respetiva emissão.
8. Preparação e expedição
8.1. Preparação
As encomendas são processadas de acordo com a disponibilidade dos produtos e, em regra, pela respetiva ordem de receção e pagamento.
8.2. Acondicionamento
Os produtos são acondicionados de forma adequada ao respetivo transporte, tendo em consideração a sua natureza e as condições previsíveis de expedição.
8.3. Portes
O custo de transporte poderá variar em função, nomeadamente:
- do peso;
- do volume;
- da quantidade;
- do tipo de produto;
- da morada de entrega;
- e do serviço de transporte utilizado.
O valor aplicável será comunicado ao Cliente antes de este ficar vinculado à encomenda, sempre que seja possível determiná-lo antecipadamente.
Para entregas fora de Portugal Continental ou para produtos que, devido à sua dimensão, peso ou natureza, exijam transporte específico, poderá ser necessário solicitar previamente uma cotação dos portes.
9. Entrega
9.1. Morada de entrega
Os produtos serão entregues na morada indicada pelo Cliente durante a encomenda ou poderão, quando esta opção esteja disponível, ser levantados nas instalações da Jorge Almeida Unipessoal, Lda.
O Cliente deverá assegurar que a morada indicada está correta e que existe alguém disponível para receber a encomenda no período comunicado pela transportadora.
9.2. Prazo de entrega
O prazo de entrega depende da disponibilidade do produto.
Sempre que seja indicada uma data ou um período específico de entrega durante o processo de compra, será esse o prazo aplicável, sem prejuízo de alterações posteriormente acordadas com o Cliente.
Na falta de acordo quanto a uma data específica, e tratando-se de uma venda a um consumidor, os bens serão entregues sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo legalmente previsto de 30 dias após a celebração do contrato.
Se a entrega não ocorrer dentro do prazo acordado ou legalmente aplicável, o consumidor poderá solicitar a entrega dentro de um prazo adicional adequado às circunstâncias.
Se os bens não forem entregues dentro desse prazo adicional, o consumidor poderá resolver o contrato.
O consumidor poderá ainda resolver imediatamente o contrato quando a entrega dentro da data acordada seja essencial e estejam reunidos os requisitos previstos na legislação aplicável.
9.3. Atrasos imputáveis à transportadora
A utilização de uma empresa transportadora pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda não elimina os direitos do consumidor perante a Jorge Almeida Unipessoal, Lda relativamente ao cumprimento da obrigação de entrega.
Caso ocorra atraso, extravio ou outro incidente durante um transporte contratado pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda, esta diligenciará junto da transportadora com vista à localização da encomenda e à resolução da situação.
9.4. Transferência do risco
Nas vendas a consumidores em que o transporte seja organizado pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor apenas quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Quando o consumidor escolha, por sua iniciativa, um transportador que não tenha sido proposto pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda, aplicam-se as regras legais específicas relativas à transferência do risco.
9.5. Ausência na entrega
Quando uma entrega não seja possível por ausência do destinatário, deverão ser seguidas as indicações transmitidas pela transportadora relativamente a nova tentativa de entrega ou levantamento da encomenda.
Poderão ser imputados ao Cliente os custos adicionais que resultem de uma nova expedição quando a impossibilidade de entrega lhe seja comprovadamente imputável, desde que tal seja legalmente admissível e o Cliente tenha sido devidamente informado.
10. Receção da encomenda e danos de transporte
10.1. Verificação da encomenda
Recomenda-se que, no momento da entrega, o Cliente verifique o estado exterior da embalagem e, sempre que possível, confirme se existem sinais evidentes de dano, violação ou deterioração.
Caso existam danos visíveis, recomenda-se que estes sejam mencionados no documento de transporte ou no equipamento utilizado pela transportadora para confirmação da entrega.
10.2. Comunicação de danos
Caso o produto apresente danos que possam ter resultado do transporte, recomenda-se que o Cliente:
- fotografe a embalagem e o produto;
- conserve a embalagem até a situação estar esclarecida; e
- contacte a Jorge Almeida Unipessoal, Lda através de geral@jorgealmeida.pt, preferencialmente nas primeiras 24 horas após a entrega.
A comunicação rápida tem como objetivo facilitar a averiguação junto da transportadora e o eventual acionamento do respetivo seguro.
A ausência de comunicação no prazo de 24 horas, a assinatura do documento de transporte ou a ausência de observações no momento da entrega não retiram ao consumidor os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação relativa à falta de conformidade dos bens.
11. Erros ou diferenças na encomenda
Se o produto recebido não corresponder ao produto encomendado, nomeadamente quanto à referência, quantidade ou outras características contratadas, o Cliente deverá contactar a Jorge Almeida Unipessoal, Lda logo que detete a situação através de:
E-mail: geral@jorgealmeida.pt
Telefone: +351 234 524 112
Nas compras efetuadas por consumidores, não existe um prazo de 24 horas cuja ultrapassagem determine automaticamente a perda dos direitos legais relativos à falta de conformidade.
A situação será analisada e resolvida de acordo com a legislação aplicável.
12. Direito de livre resolução
12.1. Prazo
Nas compras à distância abrangidas pelo regime de proteção do consumidor, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de compra e venda de bens, este prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último bem.
12.2. Exercício do direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar inequivocamente a sua decisão à:
Jorge Almeida Unipessoal, Lda
Zona Industrial – Lugar do Taco – Arruamento E
3850-184 Albergaria-a-Velha
Portugal
E-mail: geral@jorgealmeida.pt
Telefone: +351 234 524 112
A comunicação poderá ser efetuada através do modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no final das presentes condições ou através de qualquer outra declaração inequívoca da decisão de resolver o contrato.
Para cumprimento do prazo, basta que a comunicação seja enviada antes de terminar o período de 14 dias aplicável.
12.3. Devolução dos bens
Após comunicar a decisão de livre resolução, e salvo se a Jorge Almeida Unipessoal, Lda se oferecer para recolher os bens, o consumidor deverá devolvê-los sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da decisão de resolução.
A devolução deverá ser efetuada para:
Jorge Almeida Unipessoal, Lda
Zona Industrial – Lugar do Taco – Arruamento E
3850-184 Albergaria-a-Velha
Portugal
12.4. Custos de devolução
No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo quando:
- a Jorge Almeida Unipessoal, Lda tenha expressamente acordado suportá-los; ou
- a legislação aplicável determine solução diferente.
Quando, devido à natureza, peso ou dimensão do produto, este não possa ser normalmente devolvido através de correio normal, o respetivo custo de devolução será previamente informado ao consumidor sempre que legalmente exigível.
12.5. Estado dos bens
O consumidor tem o direito de inspecionar os bens com o cuidado necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens quando estes tenham sido manipulados para além do que seria normalmente admitido num estabelecimento comercial para esse efeito.
Sempre que possível, os produtos deverão ser devolvidos com:
- todos os respetivos acessórios;
- documentação;
- manuais;
- componentes;
- e embalagem original.
A ausência da embalagem original, por si só, não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução, sem prejuízo de poder ser considerada para efeitos de eventual depreciação quando legalmente aplicável.
12.6. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Jorge Almeida Unipessoal, Lda.
Não serão reembolsados eventuais custos adicionais que resultem da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Jorge Almeida Unipessoal, Lda seja informada da decisão de resolução.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, desde que daí não resultem custos adicionais para o consumidor.
A Jorge Almeida Unipessoal, Lda poderá reter o reembolso até:
- receber os bens devolvidos; ou
- o consumidor apresentar prova do respetivo envio,
consoante o que ocorrer primeiro.
12.7. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos casos legalmente excluídos, nomeadamente, quando aplicável:
- bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- bens selados que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequados para devolução depois de abertos;
- bens que, pela sua natureza, após a entrega fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- e outros casos expressamente previstos na legislação aplicável.
A inexistência do direito de livre resolução numa situação concreta não prejudica os direitos do consumidor decorrentes de eventual falta de conformidade do produto.
13. Devoluções que não resultem de livre resolução
As devoluções solicitadas fora do âmbito do direito legal de livre resolução serão analisadas caso a caso.
A Jorge Almeida Unipessoal, Lda poderá aceitar voluntariamente uma troca ou devolução para além das situações legalmente obrigatórias, ficando essa aceitação sujeita às condições comunicadas ao Cliente.
Esta possibilidade não limita nem substitui os direitos legais dos consumidores.
14. Erro imputável à Jorge Almeida Unipessoal, Lda
Quando seja entregue um produto diferente do efetivamente encomendado por erro imputável à Jorge Almeida Unipessoal, Lda, esta suportará os custos necessários à recolha ou devolução e ao envio do produto correto, nos termos legalmente aplicáveis.
O Cliente deverá contactar a empresa logo que detete o erro para que a situação seja resolvida com a maior brevidade possível.
15. Falta de conformidade e garantia legal
15.1. Aplicação aos consumidores
As disposições deste capítulo aplicam-se às compras realizadas por consumidores abrangidas pelo regime legal português da compra e venda de bens de consumo.
A garantia legal de conformidade é da responsabilidade da Jorge Almeida Unipessoal, Lda enquanto profissional vendedor, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente possam caber ao produtor, fabricante ou outros intervenientes.
Uma garantia comercial eventualmente concedida pelo fabricante constitui um direito adicional e não substitui nem reduz a garantia legal.
15.2. Prazo de responsabilidade
Nos bens móveis novos vendidos a consumidores, a Jorge Almeida Unipessoal, Lda responde pelas faltas de conformidade que se manifestem, em regra, no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem.
Nos primeiros 2 anos após a entrega, a falta de conformidade presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
Tratando-se de bens móveis usados, poderão aplicar-se regras diferentes nos casos e condições legalmente previstos.
15.3. Comunicação da falta de conformidade
O consumidor deverá comunicar a falta de conformidade logo que a detete, utilizando preferencialmente um meio que permita conservar prova da comunicação, designadamente:
E-mail: geral@jorgealmeida.pt
Morada: Zona Industrial – Lugar do Taco – Arruamento E, 3850-184 Albergaria-a-Velha
Não é imposto ao consumidor um prazo de 24 horas após a entrega ou deteção do problema como condição para exercício dos direitos decorrentes da garantia legal.
15.4. Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade, e de acordo com as condições estabelecidas na legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito:
- à reposição da conformidade através de reparação ou substituição;
- à redução proporcional do preço; ou
- à resolução do contrato.
A possibilidade de recurso a cada um destes meios depende das condições previstas na legislação em vigor.
15.5. Reparação ou substituição
A reparação ou substituição abrangida pela garantia legal é efetuada gratuitamente para o consumidor, incluindo os custos necessários relacionados com transporte, mão de obra e materiais, quando legalmente aplicável.
A reparação ou substituição deve ser realizada:
- gratuitamente;
- num prazo razoável;
- e sem grave inconveniente para o consumidor.
O prazo para reparação ou substituição não deverá, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário para a reparação ou substituição justifiquem um prazo superior nos termos da lei.
Em caso de reparação, o bem reparado beneficia do período adicional de garantia previsto na legislação aplicável.
15.6. Falta de conformidade nos primeiros 30 dias
Quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor poderá, nos termos legalmente previstos, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
15.7. Exclusões
A garantia legal de conformidade não abrange situações em que o problema resulte exclusivamente, por exemplo, de:
- utilização contrária às instruções do fabricante;
- acidente ou dano provocado pelo utilizador;
- manutenção manifestamente inadequada;
- utilização para fins incompatíveis com as características do produto;
- alterações ou reparações realizadas por pessoas não autorizadas, quando exista relação causal entre essa intervenção e o problema;
- desgaste normal decorrente da utilização do bem;
- ou outras situações em que, nos termos da legislação aplicável, não exista falta de conformidade imputável ao profissional.
Estas exclusões não podem ser utilizadas para afastar uma falta de conformidade que legalmente seja da responsabilidade da Jorge Almeida Unipessoal, Lda.
15.8. Assistência técnica
Sempre que adequado, a Jorge Almeida Unipessoal, Lda poderá recorrer aos serviços técnicos do fabricante ou de centros de assistência autorizados para diagnóstico ou reparação do produto.
O recurso a estes serviços não transfere para o fabricante a responsabilidade que legalmente pertença à Jorge Almeida Unipessoal, Lda perante o consumidor.
Para facilitar a assistência, o Cliente deverá conservar a fatura ou outro comprovativo da compra.
16. Clientes profissionais e empresas
Quando a compra seja realizada para fins relacionados com uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o regime específico de proteção dos consumidores poderá não ser aplicável.
Nestes casos, as condições relativas a reclamações, garantia, assistência, devoluções e responsabilidade serão determinadas:
- pelas condições comerciais expressamente acordadas;
- pela eventual garantia comercial do fabricante;
- pelas presentes Condições Gerais de Venda na parte aplicável;
- e pela legislação portuguesa aplicável às relações entre profissionais.
17. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações quando tal resulte de circunstâncias de força maior ou de acontecimentos excecionais fora do seu controlo razoável, nos termos legalmente admissíveis.
A parte afetada deverá comunicar a situação à outra parte logo que possível.
A presente cláusula não prejudica os direitos imperativos que assistam ao consumidor, nomeadamente em matéria de entrega, resolução do contrato e reembolso.
18. Apoio ao Cliente, devoluções e reclamações
O Cliente poderá contactar a Jorge Almeida Unipessoal, Lda através dos seguintes meios:
Jorge Almeida Unipessoal, Lda
Zona Industrial – Lugar do Taco – Arruamento E
3850-184 Albergaria-a-Velha
Telefone: +351 234 524 112
Fax: +351 234 524 114
E-mail: geral@jorgealmeida.pt
Horário de atendimento: dias úteis, das 9h30 às 18h30, salvo alteração devidamente comunicada.
19. Lei aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa.
Nas relações com consumidores, esta escolha da lei aplicável não poderá privar o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis.
Qualquer litígio será submetido ao tribunal territorial e materialmente competente nos termos da legislação aplicável.
Nenhuma disposição das presentes condições deverá ser interpretada como uma renúncia antecipada do consumidor a direitos que lhe sejam atribuídos por normas imperativas.
20. Legislação relevante
Sem prejuízo de outros diplomas que possam ser aplicáveis a cada situação, as presentes condições têm em consideração, designadamente:
- o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
- o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
- o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, na redação em vigor, relativo à indicação de preços;
- a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação em vigor, relativa à defesa do consumidor;
- e demais legislação portuguesa e europeia aplicável.
A eventual alteração, substituição ou revogação de algum dos diplomas indicados não prejudica a aplicação da legislação que se encontre em vigor no momento relevante.
Modelo de formulário de livre resolução
Este formulário apenas deve ser preenchido e enviado caso pretenda exercer o direito de livre resolução do contrato.
Para:
Jorge Almeida Unipessoal, Lda
Zona Industrial – Lugar do Taco – Arruamento E
3850-184 Albergaria-a-Velha
Portugal
E-mail: geral@jorgealmeida.pt
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda referente ao(s) seguinte(s) bem(ns):
Produto(s):
Número da encomenda:
Data da encomenda:
Data de receção:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Data:
Assinatura do consumidor:
(apenas se o formulário for enviado em papel)