Antes de aceder e utilizar o site, leia atentamente os Termos e Condições.

Mediante a utilização deste site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições abaixo descritos, sem necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior. Os termos e condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da Jorge Almeida Lda, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação no site.

O acesso e utilização posterior do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os termos e condições apresentados.

 

Condições Gerais de Venda

 

O site jorgealmeida.pt é uma loja online especializada na venda de artigos e equipamentos para tratamento e manutenção de pavimentos, propriedade de Jorge Almeida Lda, NIF 503611956, com sede na Zona Industrial de Albergaria-a-Velha. A Jorge Almeida Lda vende os seus produtos, à distância, via Internet (site www.jorgealmeida.pt ou correio eletrónico), via telefone ou correio.

1. Objecto
As presentes Condições gerais são apresentadas de modo a definir as modalidades de venda entre a Jorge Almeida Lda e seus clientes abaixo definidos.
Torna-se cliente a título das presentes condições gerais, toda pessoa física ou moral que encomendar no site www.jorgealmeida.pt quer seja cliente particular ou não.

1.1. Campo de aplicação
As presentes Condições gerais de venda regem a venda de produtos do site www.jorgealmeida.pt no dia da validação do pedido.
As presentes condições de venda são aplicadas, quer a encomenda tenha sido efectuada por Internet, correio electrónico, telefone ou correio.

1.2. Aceitação do Cliente
O fato do cliente validar o seu pedido de encomenda ocasiona automaticamente a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda.
Estas Condições aplicam-se à exclusão de todas outras condições, salvo acordo assinado por ambas as partes.
A compra por correio eletrónico, por telefone, por fax ou correio postal implica igualmente a aceitação das presentes condições de venda.
As condições de venda podem ser diretamente lidas no nosso site, como poderão igualmente ser enviadas por e-mail ou correio a pedido do cliente.

1.3. Modificação das Condições Gerais de Venda
A Jorge Almeida Lda reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio as condições de utilização ou outros regulamentos publicados no nosso website.
Assim sendo deverá consultar regularmente as condições de utilização uma vez que o uso continuado do website pressupõe a aceitação sem reservas das alterações efetuadas aos mesmos e a sujeição à versão mais recente.
A versão do presente regulamento não possui uma data precisa, as encomendas são desta forma geridas pelas Condições gerais em uso e, por conseguinte, em vigor na data da encomenda.

1.4. Característica dos produtos
A Jorge Almeida Lda esforça-se para apresentar da melhor forma as características essenciais dos produtos descritas pelos fabricantes.
A confirmação de dados técnicos é sempre possível contactando diretamente o fabricante. Os produtos propostos são conformes a legislação Europeia em vigor e as normas aplicáveis na Europa.

1.5. Manual de Utilização
A Jorge Almeida Lda esforça-se para fornecer, sempre que possível, o manual do utilizador na língua do consumidor em formato papel. Existem, infelizmente situações nas quais o mesmo pode não ser fornecido em papel, sendo apenas em suporte informático ou efetuar o seu download diretamente da Internet.

1.6. Preços
1.6.1. Os preços de venda indicados no site são em Euros, sendo posteriormente, na finalização da compra, apresentados com as devidas taxas e impostos.
1.6.2. Se os preços dos nossos fornecedores sofrerem qualquer tipo de alteração, os preços apresentados no site são consequentemente susceptíveis de serem alterados a qualquer momento.
1.6.3. Todos os preços indicados estão correctos, salvo erro de inserção dos dados. Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado reservamos o direito de efectuar o cancelamento da encomenda e de restituir ao cliente o montante pago.

2. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2.1. Aplicação
O IVA aplica-se às vendas concluídas com os residentes da União Europeia. Ela não se aplica às empresas não portuguesas da União Europeia dispondo de um número de IVA intracomunitário. O IVA não se aplica às vendas para exportação (Países fora União Europeia). A factura acompanha a mercadoria e atesta que o IVA foi pago.

2.2. Taxas
Em todos os preços será incluído o IVA à taxa de 23%.

3. Encomendas

3.1. Elaboração de encomenda
Quando o cliente fizer a sua encomenda através do site, deverá preencher o formulário apresentado. Antes de validar a encomenda deve reler o formulário para confirmar os dados. A Jorge Almeida Lda não é responsável pelos erros de envio de correios eletrónicos, nem dos erros de envio de encomendas devidos a formulários mal preenchidos.

3.2. Confirmação de pedido
A confirmação da encomenda é enviada ao cliente por correio electrónico automático sob reserva que o endereço de correio electrónico indicado não apresente nenhum erro.

3.3. Anulação de pedido
Todo o cliente pode cancelar a sua encomenda, a qualquer momento, a não ser que a mesma tenha sido facturada. Neste caso, se o cliente não deseja realmente os produtos encomendados, este deve aceitar a encomenda e devolver a mesma, a seu cargo, ou seja, devolver sem abrir, mencionando “encomenda recusada”.
Se o cliente encomendou via site internet, poderá cancelar o seu pedido por fax ou e-mail. No caso do cliente recusar a entrega da encomenda, serão deduzidos o valor dos portes de envio e de devolução iniciais ao montante do seu reembolso.

3.4. Disponibilidade dos produtos
As nossas ofertas de produtos e preços são válidos enquanto se encontrarem visíveis no nosso site e no limite do stock disponível. Mais informações poderão ser indicadas por telefone ou e-mail.
Se a Jorge Almeida Lda não puder, por qualquer que seja a situação obter um produto junto dos fornecedores no prazo indicado, o cliente será informado do estado da encomenda via e-mail ou telefone. Deste modo, o cliente poderá optar pelo cancelamento do seu pedido ou ainda escolher um outro produto disponível.
A Jorge Almeida Lda reserva-se ao direito de recusar uma encomenda.

4.Livre resolução

4.1 Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:
– em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens ou
– no caso de encomenda de vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente, em que adquire a posse física do último bem.
A fim de ser exercido o direito de livre resolução, terá que ser efectuada uma comunicação à Jorge Almeida Lda, endereço de correio eletrónico geral@jorgealmeida.pt, da decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico). Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

4.2 Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela empresa), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que esta empresa seja informada da decisão de resolução do presente contrato. Os reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento que foi usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Esta empresa reserva-se o direito de reter o reembolso até serem recebidos os bens devolvidos, ou até que seja apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Os bens deverão ser devolvido sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que esta empresa seja informada da livre resolução do contrato. Considera -se que o prazo é respeitado se os bens forem devolvidos antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos bens serão obrigatoriamente suportados pelos clientes.

5. Pagamento

5.1. Forma de pagamento
O cliente poderá pagar exclusivamente através de transferência bancária ou multibanco. Caso opte pela opção de transferência o cliente deverá enviar o comprovativo da mesma para o email geral@jorgealmeida.pt, indicando a encomenda a que se refere.

5.2. Falta de pagamento
A Jorge Almeida Lda reserva-se o direito de recusar uma entrega ou satisfazer um pedido de um cliente que não tenha pago na totalidade ou em parte um produto pedido.
Todos os pagamentos deverão ser efetuados no prazo máximo de 3 dias úteis após a realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.

5.3. Reserva de propriedade
A Jorge Almeida Lda é proprietária dos produtos até ao seu pagamento integral pelo cliente.

6. Factura
A nota de encomenda efetuada online pelo cliente não serve como fatura.
Qualquer que seja o tipo de pedido de encomenda, o cliente receberá a fatura junto com a mercadoria, no momento da entrega.

7. Prazos

7.1. Prazos de preparação da encomenda
As encomendas efetuadas pela Internet são tratadas pela ordem de chegada.
O prazo de tratamento de uma encomenda varia em função da disponibilidade de cada produto.

7.2. Prazos de transporte
Os prazos de transporte das mercadorias são indicados pela transportadora. Estes são transmitidos ao cliente a título indicativo, em dias úteis, e dependem igualmente da exatidão do endereço fornecido pelo cliente na data da encomenda assim como a sua disponibilidade para receção da encomenda.
O não cumprimento destes prazos pela transportadora não poderá em caso algum comprometer a responsabilidade da Jorge Almeida Lda. Estes prazos são indicados ao cliente aquando da expedição da mercadoria.

8. Expedição

8.1 Acondicionamento
Os produtos a expedir são embalados e acondicionados para que cheguem ao local de entrega em perfeitas condições tendo sempre em conta a satisfação do cliente.

8.2 Confirmação
Se o cliente efetuou o seu pedido no site, será enviado um e-mail automático de confirmação da encomenda. Caso o e-mail indicado pelo cliente esteja errado a encomenda será processada após confirmação do seu pagamento.

8.3 Portes de envio
O valor dos portes a pagar em cada encomenda é variável, dependendo do peso, volume e do local de entrega. Fora de Portugal Continental, o cliente deverá contactar-nos para validação dos portes a aplicar em função dos artigos e do destino.

9. Entrega

9.1. Local de entrega
As encomendas são entregues na morada de entrega indicada pelo cliente na nota de encomenda ou poderão ser levantadas nas instalações da empresa.

9.2. Ausência no dia da entrega
O Cliente será informado da data prevista de entrega da sua encomenda.
Deverá indicar uma morada de entrega onde esteja sempre alguém presente entre as 9h e as 18h, tal como no local de trabalho.
Se a entrega não for concretizada, será informado da data e hora em que a transportadora esteve presente.

9.3. Prazos de entrega
O tempo estimado de entrega é variável entre 3 e 30 dias úteis, consoante o tipo de produto e a disponibilidade do fabricante.
Para mais informações deverá entrar em contacto com os nossos serviços.

9.4. Perda de encomendas
Neste caso, a Jorge Almeida Lda é obrigada a respeitar os prazos impostos pela transportadora relativos à declaração de perda e o reembolso do envio. Deste modo, o cliente deverá igualmente aguardar estes prazos.
Por conseguinte, dispõe de um prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção do e-mail de confirmação do envio da encomenda para o declarar perdido, junto da Jorge Almeida Lda. Para além deste prazo nenhuma reclamação será aceite.
Por outro lado, se o cliente declarou a perda da encomenda dentro do prazo estabelecido, a Jorge Almeida Lda terá de abrir o processo de reclamação. Neste caso, é possível que a Jorge Almeida Lda solicite ao cliente documentos necessários à abertura do processo de reclamação. Este último deverá fornecer os dados solicitados com a maior celeridade.
Por fim, as respostas definitivas relativas aos inquéritos são dadas pela transportadora num prazo que varia de 1 a 3 semanas. Pode haver dois tipos de situações: ou a encomenda é recuperada e reenviada ao cliente segundo os procedimentos normais, ou a encomenda é declarada como perdida pela transportadora e a Jorge Almeida Lda informa o cliente para efetuar um segundo envio da encomenda ou será reembolsado do valor faturado, conforme preferência do cliente.

9.5. Receção da encomenda
Recomendamos que todas as encomendas entregues devem ser objecto de verificação e controlo, e que o cliente faça as eventuais anotações sobre o estado do produto na guia de portes do transportador em caso de deterioração parcial ou total.
Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objecto de contestação posterior junto da Jorge Almeida Lda.
A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a guia de portes assinada.
Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o e-mail geral@jorgealmeida.pt num prazo máximo de 24 horas para podermos acionar o seguro de transporte.

9.6. Erro de conteúdo de encomenda
Na receção da encomenda pelo cliente, este último deverá indicar por telefone ou correio eletrónico junto da Jorge Almeida Lda a reclamação de não conformidade dos produtos em tipo, qualidade ou quantidade em comparação com os dados da encomenda efetuada.
A reclamação de não conformidade deve ser efetuada no prazo máximo de 24 horas à entrega da encomenda.
As reclamações não efetuadas de acordo com as regras acima definidas e nos prazos indicados não serão aceites pela Jorge Almeida Lda.

9.7. Greves ou eventos de força maior
Em caso de greve dos transportadores ou de outro evento excecional que atrase ou impeça a entrega da encomenda, a Jorge Almeida Lda informará o cliente do estado da entrega.

10. Devoluções

10.1. Procedimentos e condições gerais de devoluções
10.1.1. Condições
O cliente tem o direito de devolver a compra num prazo máximo de 14 dias seguidos a contar da data de entrega do bem/encomenda.
Se o consumidor escolher ser reembolsado, esse reembolso será efetuado nos 30 dias seguintes à receção do produto pela Jorge Almeida Lda.
Se pretender efetuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do e-mail geral@jorgealmeida.pt, através do nº de telefone 234 524 112 ou pode dirigir-se às nossas instalações fazendo-se acompanhar, obrigatoriamente, da fatura de compra e indicar-nos se pretende fazer a troca do bem ou ser reembolsado.

10.1.2. Estado da embalagem
Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efetiva.
Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.

10.1.3. Erro interno
A Jorge Almeida Lda responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido.
Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.

10.1.4. Defeitos de origem
A Jorge Almeida Lda responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de origem.
Nesta situação a troca terá que ser efetuada pelo mesmo artigo. Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.

10.1.5. Danos no Transporte
A Jorge Almeida Lda responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte. Nesta situação a troca terá que ser efetuada pelo mesmo artigo. Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.

Nota importante: Recomendamos que preste atenção ao estado exterior da embalagem, pois pode refletir um possível dano no produto. No momento da entrega e na presença do transportador deverá verificar o estado do produto antes de assinar a Guia de Portes e assim, aceitar a encomenda. Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o e-mail geral@jorgealmeida.pt num prazo máximo de 24 horas para podermos acionar o seguro de transporte.
A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a Guia de Portes assinada.

10.1.6. Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.

10.1.7. Bens personalizados
As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação esta prevista na lei:
“Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos.”

10.1.8. Portes de envio por retratação
Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.

10.2. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Os produtos adquiridos na loja online Jorge Almeida Lda têm garantia de dois anos, salvo indicação expressa em contrário.
A garantia dos produtos vendidos pela Jorge Almeida Lda é estipulada única e exclusivamente pelos fabricantes dos mesmos, variando consoante o fabricante e o produto em questão.
Os fabricantes estabelecem um prazo de garantia para os seus produtos, que cobre todos os defeitos de fabrico e avaria dos mesmos durante esse período.
A garantia é válida para defeitos de fabrico, não sendo válida por negligência no uso dos equipamentos, ou pela intervenção de pessoas não autorizadas.
As reparações dos produtos dentro do prazo de garantia serão tratadas diretamente com os Centros de Assistência Técnica das marcas. No entanto, não invalida que possamos ser contactados para pedir assistência ou apoio técnico.
A Jorge Almeida Lda fornece aos seus clientes, de forma gratuita, os serviços de mediação que sejam necessários para contacto com os fabricantes, realizando-se desta forma activa a garantia ao cliente nos termos da mesma. Para beneficiar dessa garantia, o Cliente deverá conservar a factura como prova de compra.

10.3. Decretos-lei
A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei n.º 143/2001 e no Decreto-Lei n.º 82/2008. Referente ao direito de resolução do contrato por parte das Empresas, Instituições, Profissionais Liberais e Empresários em nome individual aplica-se a lei geral do código civil português, nomeadamente as regras dispostas no decreto-lei 67/2003.

11 – Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente, através do endereço de email geral@jorgealmeida.pt, ou através do telemóvel 9234 524 112 das 9h30 às 18h30 todos os dias úteis da semana.

12 – Lei e Foro
As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirigidos pela Tribunal Judicial da Comarca do BAixo Vouga, com expressa renúncia a qualquer outro.

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